Legislação
Dados divulgados conforme exigência da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Lei Municipal 12.482/2018; e Lei Federal 12.527/2011 – Lei de acesso à informação.
Dados divulgados conforme exigência da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Lei Municipal 12.482/2018; e Lei Federal 12.527/2011 – Lei de acesso à informação.